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| Para acabar com os "falsos" |
Petição contra recibos verdes entregue na AR
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| Para acabar com os "falsos" recibos verdes dos trabalhadores da administração pública, o movimento FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes recolheu já 4.800 assinaturas numa petição que vai entregar à Assembleia da República na próxima quinta-feira. Em comunicado ontem divulgado, o FERVE explica que a petição circula há cerca de dois meses, em Portugal e no estrangeiro, para recolher a assinatura dos que exigem uma correcção dos vínculos laborais de recibos verdes com a Administração Pública, que consideram uma mera dissimulação de situações de trabalho por conta de outrem. "Embora designados como prestações de serviço “tout court”, respeitadores dos regimes de contratação pública em vigor, são antes trabalho prestado por conta de outrem com características em tudo subsumíveis ao conceito de “contrato de trabalho”, vivendo de forma dissimulada pela desoneração que os laços precários trazem para o contratante público", lê-se na petição que vai ser entregue ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. |
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