Embora com perspectivas diferentes, o PSD-M e o PS-M têm um ponto em comum no que toca à intenção das pequenas forças políticas que querem alterar a Lei dos Partidos. Porquê alterar agora uma lei que foi revista em 2003? Esta é a questão feita por ambos, o que revela uma posição contrária àquela que já foi manifestada pelos socialistas e social-democratas em São Bento.
Em questão encontram-se o MPT, MRPP, PDA, PH, PND, PNR, POUS e PPM que, já na última semana entregaram na Assembleia da República um projecto-lei conjunto que propõe a eliminação, na lei dos partidos políticos, da regra que lhes impõe um mínimo de cinco mil militantes. O que motivou esta iniciativa foi o facto de o Tribunal Constitucional (TC) ter, em Dezembro de 2007, notificado os partidos para que no prazo de três meses façam prova de que têm pelo menos cinco mil militantes, uma obrigação imposta pela lei aprovada em 2003.
Coito Pita contra proliferação de partidos
Do PSD, Coito Pita diz que as assembleias não podem estar à mercê de pessoas ou partidos para constantemente estarem a alterar as leis e, por isso, não entende qual a necessidade de, neste momento, ser feita uma alteração «só pelo facto do Tribunal Constitucional estar a fazer com que a lei seja cumprida».
«Não se justifica a alteração, porque existe uma lei que é recente», defendeu o parlamentar madeirense, considerando que não é por «dois ou cinco pequenos partidos que se vai fazer a vontade.
Este social-democrata não vê como positiva a «existência ou proliferação» de pequenos partidos «sem qualquer reflexo na sociedade e sem qualquer tipo de representatividade». Todavia, referiu que estes terão possibilidades se conseguirem fazer com que as suas ideias tenham reflexo e amplitude junto do eleitorado.
Pelo contrário, os partidos que existem para serem os porta-vozes de grupos de cidadãos com determinadas ideias e com reflexo na sociedade, a partir do momento em que se representam a si próprios, não têm que dar qualquer justificação. Os partidos que têm algum reflexo na sociedade portuguesa «têm razão», referiu, acrescentando que estes facilmente conseguirão atingir o patamar mínimo previsto na lei.
«A democracia têm os seus limites e deve ser devidamente ponderada nos limites constitucionais», defendeu Coito Pita.
Vítor Freitas diz que há que garantir a pluralidade mas…
Embora nada tenha a opor em relação a alterar-se uma lei de modo a garantir a pluralidade, o socialista Vítor Freitas diz que «não deixa de ser sintomático» que, além do TC ter levado quatro anos para a pôr em execução, as pessoas apercebem-se agora que a lei não se ajusta aquilo que são os valores ou os princípios que pretendiam quando foi aprovada.
Este deputado não entende como é que, quando da elaboração da lei e a sua provação, os pequenos partidos se aperceberam da obrigatoriedade de ter cinco mil filiados.
Uma «marcha-atrás na lei que vem permitir aos partidos que não necessitem ter este número de militantes», referiu, considerando que esta alteração abre um «precedente grave», no que toca a alterações às leis em função de protestos.
«E se os protestos viessem de outras entidades que não as forças políticas, como é que os partidos, PS e PSD a nível nacional, iriam agir em relação a outra lei que causasse incómodos», questionou.
PCP, CDS, BE, MPT e PND defendem o pluralismo
• Contra a obrigatoriedade da Lei dos Partidos estão os comunistas que, neste momento, estão a preparar uma manifestação a nível nacional, agendada para 1 de Março. Leonel Nunes diz que o PCP-M vai associar-se a esta iniciativa que repudia uma lei que, segundo referiu, «é um atentado ao que a Constituição determina para a liberdade das forças políticas poderem exercer o seu direito em relação à sociedade».
• O CDS/PP entende que a vida política deve decorrer de forma «saudável e com o máximo pluralismo possível». Admitindo que deve haver uma lei que regule a actividade dos partidos, dado que usufruem de verbas públicas quando se candidatam a eleições, José Manuel Rodrigues diz que a lei «não pode ser feita do ponto de vista do número de filiados, porque pode acontecer que um partido possa ter poucos filiados e militantes mas muitos eleitores».
• O BE diz ter sido sempre contra a aprovação da actual lei. Paulo Martins refere que a Constituição dá liberdade aos cidadãos para se organizarem em partidos políticos e que na altura do seu registo já fazem prova de terem o número suficiente de cidadãos que querem a sua constituição. A actual lei «é absurda», adianta, considerando-a de um regime e não de uma democracia. «O verdadeiro julgamento sobre a existência ou não dos partidos faz-se nos actos eleitorais», apontou.
• «Por uma questão de princípio os partidos não devem entregar as listas de filiados a nenhuma entidade sem a autorização dos mesmos», diz João Isidoro, adiantando, porém, que se a lei for para aplicar dentro dos prazos, o MPT não terá dificuldade em apresentar os cinco mil filiados. Porém, questiona-se quanto ao que estará «por detrás desta pressa do Tribunal Constitucional». «Isto também configura um estado meio policial, onde um Estado quer controlar tudo e todos», adiantou.
• Para Baltasar Aguiar, do PND, o que está em causa é a confidencialidade. «Acho que a lei deveria preocupar-se com coisas mais importantes, como as regras de democraticidade dentro dos partidos e o direito ao contraditório nos processos disciplinares internos dos partidos», referiu. O PND encontra-se numa campanha de subscrição de filiados a fim de conseguir os cinco mil exidos por lei. Actualmente tem na Região pouco mais de 170 militantes.
Monteiro quer ultrapassar PP em filiados
O líder nacional do PND, Manuel Monteiro, diz que o partido vai ultrapassar o número de filiados do CDS-PP. A este respeito Baltasar Aguiar, do PND-M, referiu que «é natural que os partidos tenham ambições de crescer». «Se há partidos que querem mais militantes que os do CDS temos é que cuidar da nossa vida e afirmar a nossa posição, tanto para o PS nacional como o Governo Regional do PSD», reagiu José M. Rodrigues, do CDS/PP-M. |
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